(DOC. VP 369.5326.4151.0331)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE NÃO SER AUTUADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS E DO FECP SOBRE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO E DE NÃO INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO FECP OS VALORES DAS MERCADORIAS REMETIDAS EM BONIFICAÇÃO, BEM COMO DE OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ILEGALIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, APÓS A EDIÇÃO DO AJUSTE SINIEF 16/20, QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE O WRIT POSSUI CARÁTER PREVENTIVO. DIREITO ASSEGURADO PELO SÚMULA 457/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM PODE SER EXTRAÍDO CLARAMENTE DAS BONIFICAÇÕES REMETIDAS EM NOTA FISCAL SEPARADA. VIA INADEQUADA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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