(DOC. VP 241.1060.8883.3713)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Condenação. Reconhecimento fotográfico. Fato ocorrido à noite. Condenação. Revelia. Prova insuficiente. Exame fático probatório. Via inadequada. 2. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

1 - É inviável, no seio do habeas corpus, promover exame fático probatório a respeito da suficiência, ou não, do reconhecimento fotográfico para lastrear a condenação. 2 - Para a fixação de regime prisional mais gravoso é imprescindível a enunciação de elementos concretos, nos moldes dos parágrafos do CP, art. 33. 3 - Ordem concedida em parte, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

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