(DOC. VP 250.1061.0619.0961)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo d e recurso próprio ou revisão criminal. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de debate da tese na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena e regime de cumprimento. Majorante de emprego de arma. Desnecessidade de apreensão do artefato. Regime inicial mais gravoso. Reconhecimento da ausência de circunstâncias desabonadoras. Fixação do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto visando à reconsideração de decisão que indeferiu habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, com pedido para alteração do regime inicial de cumprimento de pena e revisão de dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, diante da ausência de fl

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