(DOC. VP 175.0648.3259.5068)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, § 1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS -

repetição do indébito - FORMA - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS. AUTORA - honorários advocatícios - pretensão - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-a, DO cpc - DEMANDA - MASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14 CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA e PRECEDENTE DO STJ - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 85, §

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