Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Atos infracionais anteriores. Ilegalidade. Procedência. Exclusão. Redimensionamento. Regime inicial de pena. Modificação (semiaberto).
«1. Atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Recurso parcialmente provido.
«1 - Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Presença de condenações a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por maus antecedentes. Condenações outras que permitem, por si sós, o reconhecimento da reincidência. Não-primariedade que deve prevalecer sobre a atenuante da confissão, permitindo, desse modo, a exacerbação da pena em um sexto. «Bis in idem afastado. Penas corretamente dosadas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena foi justificada pelo Tribunal de origem conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, notadamente, os fatos e provas dos autos que apontam para a culpabilidade acentuada do réu, apta a legitimar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, a revisão de tal entendimento não se apresenta viável nesta sede recursal, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munição (Lei 10.826/2003, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta e modus operandi do delito. Fundamentação com base em elementos concretos extraídos dos autos. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Semiaberto. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prequestionamento. Ausência de impugnação. CPP, art. 619. Não conhecimento. Confissão espontânea. Ausência de repercussão no julgamento. Atenuante não configurada. Concussão. Circunstâncias particulares. Agentes de segurança pública. Abalo na estrutura policial. Pena-base acima do mínimo legal. Legitimidade. Agravo desprovido.
1 - O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar as condenações. 2. Delito que se consumou. 3. Sanções que não comportam alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão preventiva. Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Fixação dentro dos padrões razoáveis do processo. Recurso improvido. CP, art. 65, III, «d.
«1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, destacando as instâncias ordinárias, a personalidade e a conduta social do réu, além das consequências do crime, em especial, a gravidade concreta do delito, consubstanciada pela personalidade violenta do paciente - policial militar, que agiu contrariamente ao que se espera de um agente do Estado responsável pela segurança e incolumidade públicas -, além de ignorar o fato de a vítima ter uma filha menor de idade dependente de seus cuidados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Penal. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. Segundo o entendimento desta Corte, o julgador detém discricionariedade na fixação da pena-base, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. Discricionariedade vinculada do magistrado. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - In casu, o aumento da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificado na natureza da droga apreendida (crack), uma vez que o Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no CP, art. 59, Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.
«1 - Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente efetuou diversos disparos contra a vítima em plena via pública, no centro da cidade, o que, por certo, expôs a vida de transeuntes a risco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterização de maus antecedentes. Redução da pena. Reincidência. Majoração elevada. Ordem concedida.
1 - A existência de inquéritos e processos judiciais em andamento não se mostra idônea à caracterização de maus antecedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Não cabimento. Reconhecimento do acusado pela vítima. Prova testemunhal em harmonia, apontando o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial semiaberto para cumprimento de pena ante a ausência de justificativa para fixação de regime mais severo. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, caput. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - que agrediu desnecessariamente uma das vítimas com socos na cabeça e nas costas -, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de imposição de regime menos gravoso. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência do réu. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão impugnado não analisou a tese da defesa, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Nocividade da droga. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de um dos seus requisitos. Ordem denegada.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, notadamente a presença de antecedente negativo, na forma do CP, art. 59, já que existente em desfavor do paciente anterior condenação por porte de droga para uso próprio, inexiste o alegado constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicialmente fechado. Possibilidade. Interpretação contrario sensu da Súmula 440/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
«1 - A interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nocividade e elevada quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência. Fundamentação idônea e suficiente. Fixação de regime de cumprimento de pena. Réu primário e de bons antecedentes. Regime mais gravoso fixado com base expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.
«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42). Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Circunstâncias consideradas desfavoráveis. Reincidência e imputação do delito a policiais. Circunstância atenuante da menoridade. Prevalência desta. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Regime inicial fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-Base acima do mínimo legal. Precedente. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo. Tentativa. Cálculo da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do uso de arma branca. Possibilidade. Suposta desproporcionalidade. Não ocorrência. Elementos concretos. Discricionariedade vinculada. Precedentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Alteração do regime prisional. Descabimento. Observância do CP, art. 33, § 3º.agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 155, § 4º, I. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Pequena quantidade. Desproporcionalidade. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo (2/3). Possibilidade. Cabível o regime aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Requisitos legais preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal se deu unicamente em razão da natureza do entorpecente. No entanto, a despeito da natureza da droga apreendida (crack), a quantidade, na hipótese, - 25,2 gramas de crack -, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em hipóteses assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Agravo desprovido.
1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceituam os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 217-A, do CP, CP. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Pena aplicada no máximo legal. Justificativa insuficiente. Redução da pena. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem consideraram desfavorável a personalidade do paciente, sob argumento idôneo (condenação anterior pelo mesmo crime contra a própria neta e a tenra idade da vítima (5 anos) neste caso concreto), que, embora significativamente reprovável, não evidencia justificativa suficiente para a fixação da pena-base no patamar máximo estabelecido, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Prescrição punitiva. Agravo parcialmente provido.
«1. O recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do inciso III do art. 105 da CF exige a prova do alegado dissídio jurisprudencial, com a demonstração do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal grave contra mulher. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Multirreincidência do réu. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal. Dosimetria. Regime semiaberto. Adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisito constante do CP, art. 44, I, do CP. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade aferida negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Reincidência. Existência. Ordem concedida.
1 - A consideração de inquéritos e processos em andamento como circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade, conduta social e maus antecedentes, para a exacerbação da pena-base, viola o princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Pena-base acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição. Descabimento.
«1. Não obstante a pena definitivamente imposta tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Erro material favorável ao agravante. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O regime prisional inicial fechado foi devidamente fixado, tendo em vista o quantum de pena aplicado (5 anos e 10 meses de reclusão) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos dos arts. 42 da Lei de Drogas, c.c o art. 59 e 33 do CP - CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, c/c o CP, art. 70. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena definitiva abaixo de 4 anos. Regime semiaberto. Agravo regimental provido.
«1. Admite-se a fixação de regime prisional semiaberto ao condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal, com a consideração de circunstâncias judiciais que transbordam as normais à espécie (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso I do CP, art. 64. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no CP, art. 64, I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CORREÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - AGRAVANTE GENÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 61 - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO - EFEITOS INFRINGENTES.
A existência de contradição entre a fundamentação adotada e a pena efetivamente fixada autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes. Reconhecida a neutralidade das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal previsto no tipo penal. É vedada a aplicação das agravantes genéricas previstas no CP, art. 61 às contravenções penais, à exceção da reincidência, por ausência de previsão legal. É possível a correção da dosimetria ex officio, nos limites da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelação desprovida. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ausência de fundamentação adequada.
1 - Defesa técnica que não lançou mão dos meios recursais cabíveis, deixando transitar em julgado o acórdão de apelação. Uso indevido do habeas corpus para suprir tal omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Acórdão reformado. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. No caso, as quantidades de 2,2 kg e de 2,3 kg de cocaína se mostraram exacerbadas para o tipo, justificando as penas-base fixadas na sentença nos patamares de 6 anos e 4 meses de reclusão para a primeira agravante, e de 7 anos e 8 meses de reclusão para a segunda agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado. Pretensão de redução da pena imposta. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias do delito que justificam o acréscimo na fração adotada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Possibilidade. Entendimento favorável já existente à época da decisão combatida no STJ. Regime fechado mantido. Revisão criminal parcialmente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Pena- base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação ao regime, como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Efeitos da condenação. Perda do cargo público. Decisão motivada. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente. Exasperação justificada. Premeditação e preparo do crime. Culpabilidade exacerbada. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Primeira e terceira fases. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Ilegalidade não evidenciada. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Elementos concretos. Pena-base acima do mínimo legal. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote