Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
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951 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consideração de peculiaridades concretas do delito. Culpabilidade exacerbada. Quantidade da droga apreendida. Objetivo de lucro fácil. Prejuízo à saúde pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ordem denegada.
«I. Não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena-base, a qual restou devidamente majorada pela culpabilidade exacerbada do réu, pela quantidade de entorpecente apreendido, pelo objetivo de lucro fácil e pelas graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de 1/6 (um sexto). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime prisional. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Paciente, preso em flagrante delito no dia 27/02/2009, foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por supostamente trazer consigo 05 (cinco) tabletes prensados de «maconha, pesando 1.782,30 kg de «maconha". ... ()
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953 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal e circunstância agravante do crime. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Culpabilidade e agravante do CP, art. 61, II, «g, do CP. CP. Justificativas distintas. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, o desvalor da culpabilidade decorreu da posição de chefia exercida pela recorrente, enquanto a incidência da agravante do crime decorreu da obrigação inerente ao cargo público. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial para o cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Existência de circunstância judicial valorada negativamente. Participação em grupo criminoso organizado, complexo e violento. Fundamentação idônea. Fixação do regime fechado. Legalidade. Agravo regimental provido.
«1. A despeito de a pena fixada ser inferior a 4 anos, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida, é possível a imposição de regime inicial fechado com fundamento em circunstância concreta, consubstanciado na participação do acusado em grupo criminoso organizado, complexo, estruturado e violento, não havendo ilegalidade. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Lei 11.340/2006. Sentença proferida oralmente. Ausência de transcrição. Matéria suscitada após o julgamento do apelo defensivo, que impugnou todo o conteúdo do édito condenatório, sem arguir nulidade. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Agravante do CP, art. 61, II «f CP. Bis in idem. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A Defesa recorreu de todo o édito condenatório, demonstrando ter integral ciência de seus termos, sem questionar nas razões de apelação a suposta nulidade pela ausência de transcrição da sentença proferida oralmente. A questão foi suscitada apenas em embargos de declaração, após a degravação feita pelo acórdão impugnado, tornando preclusa a questão, nos termos do CPP, art. 571, II, Código de Processo Penal. ... ()
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958 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição e dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal diante da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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959 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Títulos condenatórios atingidos pelo período depurador de cinco anos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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963 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidades flagrantes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Pena redimensionada. Cabível o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Não houve concreta impugnação ao fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Descabimento. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas.
«1. O fato de a confissão espontânea ter sido compensada com a reincidência não apaga os efeitos desta última no que diz respeito à fixação do regime (HC 176.914/DF, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/4/2012). ... ()
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967 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Tempestividade do agravo. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Três condenações. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - É tempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União dentro do prazo de 10 dias corridos contados da intimação pessoal, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 c.c Lei Complementar 80/1994, art. 44, I c.c art. 258 do RISTJ. ... ()
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968 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado à época dos fatos sob apuração. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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969 - STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. ... ()
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970 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Multirreincidência. Bis in idem não evidenciado. Regime semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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971 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima firmes, seguras e corroboradas pelas demais provas dos autos. Impossibilidade de desclassificação para a contravenção de perturbação da tranquilidade, considerando que esta não se cogita de qualquer contato físico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial fechado. Determinação da expedição do mandado de prisão. Recurso improvido.
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972 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e expressiva quantidade de droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Possibilidade de aplicação da confissão espontânea. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Forma de acondicionamento e transporte da droga. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Parcial conhecimento e, na parte conhecida, denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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973 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência compensada com confissão espontânea. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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974 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Precedentes desta corte e do STF. Tráfico de drogas. Recurso interposto com fundamento na alínea c. Inadmissibilidade. Dissídio que não foi comprovado nos moldes regimentais. Inexistência de cotejo analítico. Violação ao CP, art. 59. Improcedência. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial improvido.
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975 - STJ. Penal e processual. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime. Fundamentação idônea. Atenuante da menoridade. Incidência.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ofensa a Lei, situação inocorrente na espécie, tendo em vista a existência de maus antecedentes. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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978 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação válida. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orien- tação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstan- ciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Observância do disposto no CP, art. 33, § 3º. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a manutenção do acréscimo, sem alteração do quantum de pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, o princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos que deram suporte ao ato decisório de primeira instância, uma vez que «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada (HC 310.372/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 9/6/2015), como ocorreu na hipótese. ... ()
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981 - STJ. Crime contra a liberdade sexual (CP, art. 214). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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982 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. 6. Hipótese que enseja a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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983 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime prisional fechado. Pleito de concessão do regime inicial semiaberto, tal como ao corréu. Inviabilidade. Paciente em situação fático-processual distinta. Regime mais gravoso estabelecido com fundamentação concreta. Pena-base acima do mínimo legal e paciente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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986 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento válido. Ameaça com arma de fogo exercida contra criança. Especial gravidade demonstrada. Aumento concomitante pelo mesmo fato na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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987 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Utilização do writ substitutivo como uma segunda revisão criminal. Impossibilidade. Imposição do fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Manutenção da decisão monocrática que não conheceu da impetração.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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988 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória -Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações categóricas das vítimas - Irrelevância do estado de ânimo do agente, bem como a intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes, personalidade e culpabilidade - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Concurso formal de crimes - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Incabível a aplicação do sursis penal - Recurso improvido
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989 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular. Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-Base acima do mínimo legal justificada por condenação anterior. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da atenuante da confissão. Ordem parcialmente concedida.
I - Inviável verificar-se, nesta sede processual, ser ou não grosseira a falsificação inserida no documento particular, a ponto de caracterizar a figura do crime impossível - CP, art. 17 - devido à soberania pertencente às instâncias ordinárias na análise probatória.... ()
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990 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, «caput. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Impossibilidade de ser valorada negativamente, sob pena de bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no CP, art. 157, caput, às penas de 04 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado, e 16 dias-multa. Na fixação da pena-base, reconheceu-se como desfavoráveis os maus antecedentes e a conduta social do Paciente. ... ()
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991 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-Base. Afastamento da culpabilidade. Necessidade de redução proporcional da basilar. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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992 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Revisão da pena em habeas corpus. Precedentes. Emprego de arma de fogo. Ausência de prova pericial. CPP, art. 167. Ordem denegada.
«1. A orientação consolidada neste Supremo Tribunal é no sentido de impedir a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, pelo que, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, é inviável o reexame dos elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, cuja atividade depende da concreta avaliação das circunstâncias do fato. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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996 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Majoração desproporcional. Causa especial de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Afastamento. Redimensionamento da sanção. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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997 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Circunstâncias do crime (CP, art. 59,. CP). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo. Quantidade de droga apreendida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem entendeu pela imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas apreendidas (119,660 kg de maconha), a evidenciar que a instância de origem atuou, justamente, em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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999 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Reconhecimento da confissão espontânea pela sentença de primeiro grau. Atenuante cassada pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Impossibilidade. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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