(DOC. VP 250.6261.2338.7454)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo. Quantidade de droga apreendida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu pela imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas apreendidas (119,660 kg de maconha), a evidenciar que a instância de origem atuou, justamente, em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Não há como ser reconhecida a incidência do redutor em favor do réu, haja vista a vedação expressa da concessão desse beneficio aos acusados reincidentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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