(DOC. VP 145.8423.6009.9100)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Descabimento. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas.

«1. O fato de a confissão espontânea ter sido compensada com a reincidência não apaga os efeitos desta última no que diz respeito à fixação do regime (HC 176.914/DF, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/4/2012). 2. Se a pena fixada para o agravante está entre 4 e 8 anos de reclusão e é ele reincidente, não é ilegal o regime inicial fechado, segundo a dicção do CP, art. 33, § 2º, b, mormente quando a pena-base permaneceu, em razão de circunstâncias judiciais negativas, a

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