(DOC. VP 250.1061.0706.5118)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição e dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal diante da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, em razão da não indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante alega que teria indicado o CPP, art. 155 como violado, e que a instância ordinária desrespeitou o princípio da individualização da pena ao não reconhecer o tráfico privilegiado, em ofen

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