Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
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851 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Peculato. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Desvio de dinheiro destinado ao projeto casa abrigo de pontal. Legítimo o maior desvalor da conduta. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a atribuição de maior desvalor às consequências do crime de peculato quando evidenciado que o prejuízo ao erário acabou por prejudicar população mais vulnerável, no caso, crianças e adolescentes de determinada casa de abrigo. Portanto, não há indevido bis in idem. Precedentes. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime inicial semiaberto. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que nega seguimento ao wrú, substitutivo de recurso especial, por não se vislumbrar constrangimento ilegal manifesto decorrente da fixação do regime inicial semiaberto à reprimenda inferior a 4 anos, quando evidenciada a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais ensejaram a fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334. CP). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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854 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dois crimes de homicídio qualificado, um consumado e um tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Quantum de aumento pela continuidade delitiva específica. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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856 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal e regime mais gravoso estabelecido com lastro na quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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858 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação de contribuição penitenciária. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação inidônea. Ordem concedida.
1 - Trata-se de uma impropriedade, frente à existência de três causas de aumento, utilizar uma circunstância na primeira etapa da dosimetria e as outras duas na fixação da pena-base. Tal entendimento - possível na hipótese de um crime qualificado - não se coaduna com a figura do roubo circunstanciado, uma vez que as causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, fixam os limites mínimo e máximo de aumento da pena na terceira fase da dosimetria da pena.... ()
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860 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Motivação concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 545/STJ prevê que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Da leitura do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante. ... ()
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862 - STJ. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Homicídio qualificado tentado. Condenação a pena inferior a 8 anos. Alegada violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime prisional inicial fechado. Regime mais gravoso fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências do crime). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.... ()
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863 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (14,5kg de cocaína). ... ()
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864 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. Quantidade de substâncias entorpecentes que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.
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865 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... ()
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866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena, embora não tenha o condão de gerar reincidência, podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, a título de maus antecedentes (Precedentes). ... ()
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867 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena, embora não tenha o condão de gerar reincidência, podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, a título de maus antecedentes (Precedentes). ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direito. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Inviabilidade. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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869 - STJ. Penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Três condenações transitadas em julgado. Duas consideradas como maus antecedentes e uma a título de reincidência. Aumento proporcional. Súmula 269/STJ. Não aplicação.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CP, art. 59, visto que a exasperação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal, em virtude da valoração negativa dos antecedentes do agente, mostra-se razoável e proporcional ao tipo penal do CP, art. 155, § 4º, I e IV, que prevê pena de 2 (dois) anos a 8 (oito) anos de reclusão. ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena base acima do mínimo legal e circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus. Arts. 304 c/c o 297 «caput, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime semiaberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a impetração de habeas corpus com substitutivo de recurso ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso destes autos. ... ()
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872 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Causa de diminuição da pena. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (960g de cocaína). A Corte de origem não reconheceu a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à conclusão de que restou evidenciado que o agravante se dedica à atividade criminosa. Rever esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do crime
«I - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. Além disso, o divórcio entre a argumentação empregada pelo recorrente e os fundamentos usados pelas instâncias ordinárias impedem a exata compreensão da controvérsia, atraindo ao caso a incidência do óbice contido no enunciado 284 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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874 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Grande quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Embora o recorrente fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes e não obstante haja sido agraciado com a aplicação da causa especial de diminuição prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o fato de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal e de o recorrente ter sido apreendido com crack, substância entorpecente dotada de alto poder viciante, evidenciam que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3º, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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876 - STJ. Seguridade social. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 7. Incidência.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do magistrado. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena- base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes do acusado, pois constam quatro anotações em sua folha penal com trânsito em julgado, sendo uma utilizada para efeitos de reincidência e as demais a título de maus antecedentes. ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação suficiente. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e extorsão circunstanciada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Alegada nulidade na dosimetria. Mera impropriedade técnica. Ausência de prejuízo ou de utilidade da medida. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Regime. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.... ()
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881 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Tentativa delitiva e redução da pena pela confissão. Teses desacolhidas. Inversão da posse verificada. Consumação que ocorre quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade do ofendido. Depoimentos de policiais, declarações da vítima e confissão espontânea do réu a respeito da dinâmica do crime. Maus antecedentes que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea compensada com a reincidência. Regime prisional fechado mantido. Recurso improvido.
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882 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 112 g de cocaína, 20 pedras de crack, com peso de 4 g e 45 g de maconha - (art. 42 da Lei ... ()
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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Desproporcionalidade não verificada. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração em 1/6. Ausência de fundamentação. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.
«I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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885 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Motivação suficiente. Recurso desprovido.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie.... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida que, por si só, impede sua aplicação. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base fixada 9 meses acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Discricionariedade do julgador. Modus operandi que excedeu a normalidade do tipo penal. Julgamento conforme a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos. ... ()
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888 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Vara da infância e juventude. Matéria penal. Competência. Nulidade por ausência de interrogatório, fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, violação ao CP, art. 71. CP e estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena como fechado. Matérias analisadas em acórdão diverso daquele em face do qual se insurge o recorrente. Recurso improvido.
«1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.662/RS, ressaltando a necessidade de obediência ao princípio da segurança jurídica, decidiu acompanhar o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes (REsp 1.498.662/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 26/6/2015). ... ()
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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de corrupção passiva. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Legalidade. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... ()
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890 - TJPE. Penal e processual penal. Lei nº11.343/2006 arts. 33 da Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação. Desclassificação para uso. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial e em juízo. Validade dos depoimentos dos policiais. Dosimetria da pena. Manutenção. A natureza da droga. Crack. Autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência do art.42 da Lei 11.343/2006. Recurso não provido. Decisão unânime.
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891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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892 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais negativas CP, art. 59. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - À luz do que dispõe o § 3º do CP, art. 33, a imposição de pena-base acima do mínimo legal justifica a aplicação de regime prisional mais gravoso do que permitiria a sanção aplicada. É nesse sentido a orientação firmada pelas duas Turmas desta Suprema Corte (HC Acórdão/STF AgR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes; HC Acórdão/STF AgR, de relatoria do Ministro Luiz Fux; HC Acórdão/STF AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; entre outros). ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Pena privativa de liberdade menor que 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base acima do mínimo legal) e agente reincidente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Incidência do enunciado administrativo 83/STJ da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O recorrente não demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e o paradigma colacionado, evidenciando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza de droga apreendida (quase 1kg de cocaína) e da culpabilidade, pelo fato de o réu ser motorista e «braço direito» do líder da associação ao tráfico. ... ()
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896 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Regime fechado. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- É pacífico, nas Cortes Superiores, «o entendimento de que reconhecido elemento judicial tido como negativo, capaz de elevar a pena-base além do mínimo legal, (CP, art. 59), revela-se motivação capaz de estipular o regime inicial fechado (CP, art. 33, § 3º) (RHC 34.887/PE, Rel. Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJ/PR - , Quinta Turma, DJe 27.2.2013). ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, sob o argumento de que o paciente comandava o tráfico de drogas na região de dentro de um presídio, com o destaque, ainda, de que possui maus antecedentes. ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - COM RAZÃO - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NATUREZA DO CRIME, ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA A EXPIAÇÃO
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899 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Ocorrência de flagrante ilegalidade pela consideração, em relação ao segundo recorrente, de inquéritos e ações penais em andamento como maus antecedentes. Concessão de writ de ofício. Minorante do art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/06. Inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso.
I - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de drogas. 6.720 kg de maconha. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Bis in idem. Não configurado.
«1 - Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme se verifica no caso dos autos, sob pena de indevido bis in idem. Precedente. ... ()
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