(DOC. VP 150.4700.1006.5100)

TJPE. Penal e processual penal. Lei n°11.343/2006 arts. 33 da Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação. Desclassificação para uso. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial e em juízo. Validade dos depoimentos dos policiais. Dosimetria da pena. Manutenção. A natureza da droga. Crack. Autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência do art.42 da Lei 11.343/2006. Recurso não provido. Decisão unânime.

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