Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
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751 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação mantida em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Inviabilidade.
«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... ()
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752 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Impossível a redução pleiteada. Quantidade e nocividade da droga apreendida que demandam o incremento. Em acréscimo, trata-se de réu portador de maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Réu reincidente. Óbice legal. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido
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753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Agência da cef. Dosimetria da pena. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1. Devidamente justificado o aumento da pena-base, no caso concreto, calcado nas circunstâncias do delito e na culpabilidade do agente, reveladas pela premeditação e organização da empreitada criminosa, no número de agentes (quatro) e de armas e na restrição à liberdade das vítimas, não há falar em ofensa ao CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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754 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita. Inexigibilidade de conduta. Dificuldade financeira não comprovada. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Valor do prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«- Tendo o Tribunal de origem concluído que as acusadas não lograram demonstrar o estado de necessidade, como excludente da responsabilidade, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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755 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Premeditação e modus operandi. Fundamentação suficiente. Terceira fase. Aumento em 1/2 com base no número de majorantes. Inocorrência. Fundamentos concretos. Modificação do julgado. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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756 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Aumento proporcional. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Legalidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Súmula 182/STJ afastada. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos d a decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Cumprimento de pena. Regime fechado. Adequação.
1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59.... ()
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759 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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760 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, I e IV, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus-antecedentes e da existência de duas qualificadoras, (ii) afastamento da compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ante a multirreincidência, (iii) reconhecimento da forma tentada do delito, (iv) regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. 4. Preponderância da reincidência face à confissão, em se tratando de reincidência específica ou multirreincidência, como no caso. 5. Incabível o reconhecimento da tentativa. Configurada a inversão da posse, nos termos da súmula 582 do E. STJ. 6. Regime inicial fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito e a multirreincidência específica do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação defensiva desprovida. Apelo ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Conhecimento do agravo. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 284/STJ. Não incidência. Crime de ameaça. Violência doméstica. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação concreta. Agressividade e periculosidade do réu. Precedentes do STJ. Regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Cabimento.
1 - Tendo a defesa, nas razões do especial, apresentado fundamentação quanto à violação do CP, art. 59 no tocante à vetorial personalidade, não deve incidir o óbice da Súmula 284/STJ. ... ()
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762 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga apreendida. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Reiteração do pedido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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763 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. O v. aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime fechado, bem como impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incidente o Súmula 83/STJ. ... ()
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764 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 59 pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reexame fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Tendo o Tribunal a quo apresentado justificativa idônea para a fixação da reprimenda, não possui esta Corte Superior espaço para a análise de nova dosimetria. ... ()
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765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 59 pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reexame fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Tendo o Tribunal a quo apresentado justificativa idônea para a fixação da reprimenda, não possui esta Corte Superior espaço para a análise de nova dosimetria. ... ()
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766 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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767 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Natureza e quantidade da droga. Pena-base acima do mínimo legal. Mínimo redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Descabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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768 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. Pena-Base. Quantidade não relevante. 126 gramas de maconha, 4 gramas de cocaína e 20,2 gramas de crack. Redução ao mínimo legal. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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769 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social desabonadoras. Fundamentação idônea. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Circunstâncias judicias desfavoráveis que justificam a fixação do regime prisional mais severo. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.... ()
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770 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Redução. Possibilidade. Existência de apenas uma condenação pretérita valorada como maus antecedentes. Aplicação da fração usual de 1/6. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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771 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Receptação qualificada. Regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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773 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial.tráfico de drogas. Dosimetria. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal. Alegação de alteração de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do recorrente inalterada.
«1. Sabe-se que, em razão do efeito amplamente devolutivo da apelação, pode o Tribunal, ao julgar recurso exclusivo da defesa, apresentar novas fundamentações, desde que não agrave a situação do recorrente. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico (art. 129, § 9o. Do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Recurso exclusivo da defesa. Majoração do quantum da reincidência de 3 para 6 meses. Reformatio in pejus. Prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o aumento pela reincidência em 3 meses.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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775 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 6 anos de reclusão. Total. 8 anos de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Exasperação da pena-Base. Elevado número de participantes. Fundamentação idônea. Precedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a elevada quantidade de integrantes da associação para o tráfico é elemento que foge à normalidade da prática delitiva, o que autoriza a majoração da pena-base.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Roubo. Sentença condenatória. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime pelo uso de arma branca. Possibilidade. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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778 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Modus operandi. Fundamentação genérica. Elemento ínsito ao tipo penal. Ordem concedida.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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779 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Lei 11.343/06, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo financeiro à vítima. Agência dos correios. Fundamentação idônea e suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Pena base acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza da droga apreendida. Lesividade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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782 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Art. 129, § 1º, I, do CP. CP. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 329, na forma do CP, art. 69. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. ... ()
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784 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão (por quarenta vezes), dosimetria. Regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Adequado. Precedentes. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão instância. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação justificada. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracterizado. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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786 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta. Réu multirreincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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787 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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788 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Proporcionalidade na individualização da pena-base. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta. Agravo regimental improvido.
1 - Ainda que seja desproporcional o regime fechado determinado pelo Tribunal estadual, pois a pena foi fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, o regime semiaberto é o mais indicado, haja vista que a pena-base foi determinada acima do mínimo legal, havendo maior gravidade no caso concreto, porque o agravante voltou a importunar as vítimas, mesmo após a notificação das medidas protetivas de urgência. ... ()
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790 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Quantum devidamente fundamentado. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza e a diversidade das drogas apreendidas - 12 invólucros de cocaína (10,81 g), 37 porções de crack (24,82 g) e 11 porções de maconha (12,33 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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792 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida anterior à Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade. Vítima com 8 anos de idade. Maior reprovação da conduta. Consequências do delito. Prática delitiva realizada dentro da casa da vítima. Fundamentação inidônea. Decorrência comum ao delito de atentado violento ao pudor. Pena redimensionada. Fixação acima de 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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793 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição ou desclassificação para art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Pena-base acima do mínimo legal - Fixação no piso mínimo - Elevada quantidade e poder vulnerante dos entorpecentes - Recurso improvido. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Fundamento idôneo para justificar o aumento da sanção inicial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo as circunstâncias do crime evidenciado a maior reprovabilidade da conduta do réu, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto.... ()
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796 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado.
«I - De acordo com o CP, CP, art. 33, § 3º, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal forem desfavoráveis, é possível estabelecer regime prisional mais gravoso, ainda que o quantum da pena aplicada autorize o regime semiaberto. (Precedentes). ... ()
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797 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de majoração pela negativação. Ausência de ilegalidade. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para cada circunstância judicial. Pena proporcional. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Omissão e ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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798 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos (precedentes). ... ()
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799 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Fixação de regime prisional semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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800 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional fechado mantido. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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