(DOC. VP 241.1071.1929.7327)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Lei 11.343/06, art. 42. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (68 pinos de cocaína, totalizando 134,9 gramas). Alega-se que a exasperação foi desproporcional e solicita-se a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão principal em análise é se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade e

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