(DOC. VP 241.0301.1590.7323)

STJ. Habeas corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico (art. 129, § 9o. Do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Recurso exclusivo da defesa. Majoração do quantum da reincidência de 3 para 6 meses. Reformatio in pejus. Prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o aumento pela reincidência em 3 meses.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de circu

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