(DOC. VP 210.4423.5005.8700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão (por quarenta vezes), dosimetria. Regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Adequado. Precedentes. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão instância. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - As instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valorada

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