(DOC. VP 173.0655.1003.7000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Fixação de regime prisional semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote