Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
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601 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo improvido.
1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Apropriação de verbas públicas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.
«1 - O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nortearão o sentenciante na escolha do patamar de aumento de cada circunstância judicial negativa. ... ()
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603 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Consequências do delito. Prejuízo expressivo. Motivação idônea. Aumento na terceira fase pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes superior ao mínimo legal. Presença de motivação idônea. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Apresentação de elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial desfavorável permite regime prisional mais gravoso. Perda do cargo. Efeito automático. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Natureza e variedade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33, § 3º, do CPe Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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607 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de bis in idem. Inocorrência
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido, atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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608 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Aumento justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta evidenciada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal autoriza a aplicação do regime inicial fechado, mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59 e conforme reiterada jurisprudência dessa Corte. ... ()
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610 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10/6/2016). ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade de fixar o regime aberto. Agravo não provido.
«1 - Sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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612 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes, personalidade e conduta social. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincente específico. Preponderância da agravante. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentos idôneos. Ausência de violação do CP, art. 59 agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor e furto qualificado. Concurso formal. Fixação de regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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615 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto circunstanciado. Denúncia genérica. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias desfavoráveis. Aumento da pena em 1/2 pela presença de três qualificadoras. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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616 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Dosimetria. Majoração da pena-base acima do mínimo legal. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Quantidade da droga (34 kg de cocaína). Valoração como circunstância desfavorável. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Regimental não provido.
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, a pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que «o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante (HC 361.407/SP, desta relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 2.9.2016). Além do mais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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618 - TJSP. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição de Patrick por ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Pena-base acima do mínimo legal para Patrick - Quantidade de drogas e maus antecedentes - Redução do acréscimo aplicado para um quinto diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto para Pedro quanto ao crime de tráfico - Impossibilidade - Gravidade concreta do delito justifica a manutenção do regime fechado - Inteligência do art. 33, § 3º do CP. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4,9 kg de cocaína. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamento idôneo. Natureza e quantidade da substância apreendida. Precedentes do STJ. Incidência da causa especial de redução (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar máximo. Improcedência. Acórdão a quo que firmou que o recorrente integra organização criminosa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade ou da natureza da substância apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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620 - STJ. Receptação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. ... ()
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621 - TJSP. Violência Doméstica - Ameaça - Lesão Corporal - Incêndio - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Pena-base acima do mínimo legal para o crime de perseguição - Consequências devastadoras na vida de ofendida - Danos psicológicos e financeiros - Majoração mantida. Pena de detenção - Alteração para o regime aberto - Total da reprimenda e primariedade. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agente a atividade criminosa. Elementos concretos delineados no acórdão recorrido. Revaloração da prova. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga. Agravo não provido.
«1. A situação fática delineada no acórdão recorrido, segundo a qual houve a apreensão de uma balança de precisão, duas facas com o agravante, e o relatório de vida pregressa do réu, dando conta de que ele usava sua casa como ponto de venda de drogas, onde inclusive permitia o consumo pelos clientes no local, são elementos concretos que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa, o que torna inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ... ()
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623 - STJ. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pena-base acima do mínimo legal. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Majoração no patamar de 1/3. Justificado. Precedentes. Apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento. Agravo desprovido.
«- Ausente o debate pelo Tribunal de origem acerca da alegação de ocorrência de bis in idem, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo nobre, incidem os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade.
1 - As condenações anteriores do agente com trânsito em julgado, que não serviram à configuração da reincidência, prestam-se a fundamentar validamente o aumento da pena-base, como maus antecedentes, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da pena, sem que se vislumbre bis in idem. Precedentes. ... ()
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626 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Pena-base acima do mínimo legal - Possibilidade - Maus antecedentes - Redução do acréscimo aplicado para um quarto diante do número de condenações. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Títulos condenatórios transitados em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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628 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Corréus. Alegação de ausência de isonomia na fixação da pena-base. Inocorrência. Valoração negativa da culpabilidade mais acentuada em razão do cargo de prefeito. 3. Elevação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Cocaína. Quantidade não relevante. Aumento não razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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630 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Imposto de renda de pessoa física. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Sonegação de vultosa quantia. Fundamentação idônea.
«1. É pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas, já que maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos.
«1 - No que toca às circunstâncias do crime, a análise do decidido nas instâncias ordinárias deixou assente que as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelo condenado no decorrer do fato criminoso retrataram a maior periculosidade e ousadia do agravante, o que justifica a exasperação da basal. Precedente. ... ()
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632 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. 6 anos e 6 meses de reclusão. Pena concretizada. 4 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa. Pena-Base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de droga (12.850 kg de cocaína). Obediência aa Lei 11.343/06, art. 42. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 na proporção de 1/6, devido à quantidade e ao tipo de droga apreendida. Inadmissibilidade da fixação do regime inicial aberto. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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633 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no exercício da profissão. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 44. Substituição. Descabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Estabelecida a pena definitiva da acusada em 2 anos e 8 meses de detenção, havendo circunstância judicial negativa, tanto é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificada encontra-se a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44. ... ()
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634 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea. Motivação. Lucro fácil. Circunstância própria do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada na quantidade e na natureza da droga. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. Precedente. ... ()
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636 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada na quantidade e na natureza da droga. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. Precedente. ... ()
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637 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e organização criminosa. Embargos de declaração. Ausência de omissão no julgado de origem. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza/variedade dos entorpecentes. Maconha, cocaína e crack. Fundamentação suficiente. Art. 42 da lein. 11.343/2006. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação ao CPP, art. 619 ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Enorme quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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639 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao primado do ne bis in idem. Inocorrência. Pena-base que não foi exasperada com lastro no concurso de agentes, utilizado apenas na terceira fase da dosimetria. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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640 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado mantido. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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641 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Autoria. Concurso de pessoas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de interesse recursal.
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade.
1 - Admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial. ... ()
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643 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimento não provido.
«1 - No caso, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se inviável a alteração do regime prisional semiaberto para o aberto, tendo em vista que a escolha do modo mais gravoso ampara-se na existência de circunstância judicial desfavorável, uma vez que o réu possui maus antecedentes. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, a pena foi fixada em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que «o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante (HC 361.407/SP, desta relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 2.9.2016). ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de estupro. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Gravidez da vítima. Continuidade delitiva. Fração de 1/3. Inúmeros delitos por vários anos. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pena-base do agravante foi devidamente aumentada em 1/6 pela valoração negativa das consequências do delito, as quais se mostram mais gravosas, tendo em vista a gravidez precoce da vítima (menor de 14 anos). ... ()
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646 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menor. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime prisional fechado devidamente aplicado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento da pena-base. Condenação por fato anterior ao delito, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade de valoração negativa em razão dos antecedentes criminais. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STF. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pena-base. Aumento fundamentado nos maus antecedentes. Cabimento. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cumprimento dos requisitos legais. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos. Cabível o regime mais gravoso. Agravo desprovido.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. ... ()
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650 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da avaliação negativa do vetor «circunstâncias do crime. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Cocaína apreendida em estabelecimento prisional. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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