Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
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451 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 17 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CP, art. 311 COM ANTIGA REDAÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU PAI DE TRÊS FILHOS - REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO AOS FILHOS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS - TEMA 1214 STJ - POSSIBILIDADE. 01.
Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade. Fundamentação correta diante do alto grau de censurabilidade pela quantidade de armas e munições apreendidas. 02. As «circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis nos delitos por fundamentação diversa, diante da exposição dos filhos do réu às práticas delitivas realizadas em sua residência. Possibilidade de alteração e reforço da fundamentação diante do entendimento do E. STJ em recurso repetitivo (Tema 1214): «Não implica em «reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... ()
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452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Motivação adequada quanto às circunstâncias do delito. Natureza da droga e local do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena. Agravante de reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal e paciente reincidente. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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453 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33 e art. 35, 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (7 anos) e assim mantida. Pena total. 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande traficante da região, atuante em organização criminosa. Expressiva quantidade de entorpecente (130 porções, entre cocaína e crack, venda de 20 porções por dia). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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454 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Condenação. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Coerência com o conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de prova. Pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e natureza e quantidade da droga.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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455 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas. Culpabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em 5 anos quando considerada a quantidade exorbitante de droga apreendida (310kg de maconha) bem como a culpabilidade do acusado, responsável pela acomodação da mercadoria no interior do ônibus de sua copropriedade. Súmula 83/STJ. Precedentes ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Regime inicial mais gravoso. Arbitramento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Na r. sentença condenatória, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que ficou mantida pelo Tribunal a quo que excluiu tão somente a qualificadora do concurso de agentes. ... ()
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457 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação da defensoria pública para sessão de julgamento do recurso de apelação. Improcedência. Informações que comprovam a viabilização de intimação pessoal. Furto qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamentação idônea. Reincidência. Regime inicial fechado.
1 - a Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.... ()
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458 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. 2. Recurso improvido.
«1. A sanção imposta ao paciente revela-se razoável, visto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo possível a utilização do remédio constitucional do habeas corpus nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais porque não há teratologia a examinar na espécie. Precedente. ... ()
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460 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tortura. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos concretos. Pena-base acima do mínimo legal. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Adequação. Posterior trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade do writ na parte em que questiona a execução provisória do acórdão condenatório. Pedido parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem de habeas corpus denegada.
1 - Espécie em que o Paciente foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 29, à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 7 (sete) dias multa, por ter, em concurso com outros Agentes e simulando estar armado, abordado um funcionário dos Correios, no desempenho das suas funções, durante a entrega de correspondências, e tentado levar as encomendas que se encontravam no veículo de entrega. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação justificada. Tráfico privilegiado. Mula. Redução em 1/6 proporcional. Prisão domiciliar. Inexistência de efeito automático. Supressão de instância. Agravo improvido. Pedido de prisão domiciliar não conhecido.
«1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples em continuidade delitiva. Paciente semi-Imputável. Pena-Base. 5 anos. Pena total. 2 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal e assim concretizada. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e personalidade desajustada. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Ausência de bis in idem. Diversas condenações transitadas em julgado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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464 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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465 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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466 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Concussão. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena reclusiva inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Legalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido.
«1. Não obstante a reprimenda definitiva seja inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reincidência e maus antecedentes. Súmula 269. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. ... ()
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469 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Corréus. Alegação de ausência de isonomia na fixação da pena-base. Inocorrência. 3. Elevação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências do crime). Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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470 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de drogas apreendidas (1.430 kg de maconha). Pena de 8 anos de reclusão. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/06. Agravo regimental não provido.
1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33 e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com a preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor. Condenação definitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Adequação. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - A pena-base do agravante foi fixada acima do mínimo legal, ante a análise desfavorável dos maus antecedentes e a reprovação de conduta criminosa. ... ()
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472 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e personalidade. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincente específico. Preponderância da agravante. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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473 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e personalidade. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincente específico. Preponderância da agravante. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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474 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva qualificada. CP, art. 317, § 1º. Alegação de nulidade processual por ilicitude da prova por derivação. Inexistência. Legitimidade. Autonomia de outros elementos de convicção. Fonte independente. CP, art. 157, § 2º. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Súmula 444/STJ. Consequências. Fundamentação idônea.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Transcurso do período depurador do CP, art. 64, I, CP que não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. ... ()
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476 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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477 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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478 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Tentativa. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, as Súmula 718/STF. Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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479 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto duplamente qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração de regime. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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480 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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481 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base. Regime prisional. Ordem parcialmente concedida. 1) as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação da pena-Base acima do mínimo legal. O mm. Juiz, no entanto, foi por demais rigoroso ao fixá-La um ano e meio acima do mínimo legal. 2) não caracteriza coação ilegal a fixação de regime prisional mais gravoso, se demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. 3) ordem concedida apenas em parte, para reduzir as penas a cinco anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado.
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482 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (19,5kg de cocaína). ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena aos Réus reincidentes, que tiveram a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenados a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido. 572kg de maconha e 6g de crack. Agravo regimental desprovido.
«1. A pena-base foi aumentada em 2 anos com fundamento na quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida - 572kg de maconha e 6g de crack - nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42 e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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485 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de critérios para a exasperação. Similitude. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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486 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de critérios para a exasperação. Similitude. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Alteração do quantum implementado. Necessidade de reexame de prova. Via imprópria. Habeas corpus denegado.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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489 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime mantido. Writ não conhecido.
«Depreende-se da dosimetria realizada, a existência de circunstância judicial desfavoravelmente considerada para ambos os pacientes (circunstâncias do crime), fato que motivou a exasperação da pena-base, justificando, assim, a fixação do regime imediatamente mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, CP, art. 59, ambos. (Precedentes). ... ()
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490 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Afronta ao CP, art. 59. Inocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Manutenção da valoração negativa. Fundamentação idônea.
«1. Não há afronta ao CP, art. 59 - Código Penal, uma vez que o Tribunal a quo, de forma fundamentada, fixou a pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavorável a circunstância relativa às consequências do delito, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado (R$ 179.405,49) e o tempo de duração da percepção irregular do benefício. ... ()
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491 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena nas duas circunstâncias. Violação ao princípio do ne bis in idem. Inocorrência. 3. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 4. Habeas corpus não conhecido. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2 - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, pois é permitido ao julgador utilizar-se de duas condenações anteriores do acusado para exasperar a pena, em um primeiro momento, considerando como desfavorável circunstância judicial e, num segundo, considerando outra condenação anterior, fazer incidir a agravante da reincidência, não existindo, pois, afronta ao princípio ne bis in idem. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Atipicidade do delito de formação de quadrilha. Matéria devidamente apreciada pelo tribunal a quo. Pedido de remessa para análise do mérito por aquela corte. Não cabimento. Pena-Base acima do mínimo legal. Majoração devidamente fundamentada. Ordem denegada.
1 - Sem razão a impetrante no que tange ao pleito de remessa dos autos à Corte de origem para que aprecie o mérito da questão relativa à atipicidade do delito de formação de quadrilha, levando em conta que o Tribunal de Justiça enfrentou devidamente a matéria e reconheceu estar caracterizado, na espécie, o delito.... ()
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493 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Gravidade das circunstâncias e das consequências do crime. Período noturno como elemento agravante. Idade da vítima. Reformatio in pejus indireta não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, observando-se os critérios do CP, art. 59, com a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. (1) condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Quantidade da substância entorpecente apreendida (2.1 kg de crack). (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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496 - STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes.
«1. Na hipótese, redimensionada a reprimenda para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se proporcional a alteração do regime inicial para o semiaberto, nos termos do arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal. ... ()
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497 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso CP, art. 64, I. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no CP, art. 64, I, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
«1 - A fundamentação para a elevação da basilar consistente fato de o acusado ter se valido do emprego de uma faca para ameaçar a vítima a praticar os atos sexuais e porque a vítima precisou de acompanhamento psicológico, e foi submetida a diversos tratamentos a fim de evitar a gravidez ou o contágio de doenças venéreas, revela-se válida e suficiente, porquanto ultrapassada a violência e o resultado natural do tipo penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias que extravasam o tipo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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500 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes configurados. Circunstâncias do crime. Maior gravidade da conduta não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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