(DOC. VP 175.4195.9006.2500)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tortura. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos concretos. Pena-base acima do mínimo legal. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Agravo regimental desprovido.»

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