(DOC. VP 163.9952.1004.7800)

STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Afronta ao CP, art. 59. Inocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Manutenção da valoração negativa. Fundamentação idônea.

«1. Não há afronta ao CP, art. 59 - Código Penal, uma vez que o Tribunal a quo, de forma fundamentada, fixou a pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavorável a circunstância relativa às consequências do delito, tendo em vista o expressivo valor do prejuízo causado (R$ 179.405,49) e o tempo de duração da percepção irregular do benefício. 2. Agravo regimental não provido.»

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