(DOC. VP 175.5115.4002.2400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime mantido. Writ não conhecido.

«Depreende-se da dosimetria realizada, a existência de circunstância judicial desfavoravelmente considerada para ambos os pacientes (circunstâncias do crime), fato que motivou a exasperação da pena-base, justificando, assim, a fixação do regime imediatamente mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, c/c o CP, CP, art. 59, ambos. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido.»

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