(DOC. VP 171.3560.7018.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena reclusiva inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Legalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido.

«1. Não obstante a reprimenda definitiva seja inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a imposição de regime mais gravoso, nos termos do art. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 2. Esses fundamentos também são idôneos para negar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas (CP, art. 44, III). 3. Agravo regimental improvido.»

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