Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
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351 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.
Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. A prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelantes flagrados em posse de material entorpecente e rádios transmissores em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. Carlos Henrique. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Pedro Lucas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Incidência da atenuante de menoridade relativa. Readequação para o mínimo legal. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da fração de 1/6 (um sexto). Lei 11.343/06, art. 42. 2ª Fase. Incidência da atenuante de menoridade relativa. Readequação para o mínimo legal. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para Carlos Henrique e 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para Pedro Lucas, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade e natureza da droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.
«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). ... ()
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353 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade e natureza da droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.
«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). ... ()
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354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Expressiva quantidade da droga. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o recorrente se dedicava às atividades criminosas e possuía envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não provimento.
«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da droga apreendida - 23.720 kg cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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355 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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356 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo majorado. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime pelo uso de arma branca. Possibilidade. Precedentes. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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357 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.
«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. ... ()
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358 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Maus antecedentes. Configuração. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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360 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixado abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, «b, do CP. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade e variedade das drogas. Modificação de regime. Pleito prejudicado, ante a manutenção da pena fixada. Ademais, pena superior a 7 anos e pena-base acima do mínimo legal. Agravo improvido.
«1 - É cediço que, quanto à exasperação da pena-base crime de tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposta Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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362 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.
«A fixação do regime prisional mais gravoso ao condenado por tráfico de drogas é feita com fundamento nos arts. 33, 3º e 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e, no caso, reconhecidas circunstâncias desfavoráveis, adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (Precedentes). ... ()
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363 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (8,6 kg de maconha). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade da substância apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Não obstante as alegações do agravante, a decisão hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não foi trazido, aos autos, nenhum argumento capaz de modificá-la. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Pena-base acima do mínimo legal. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que foi mencionado fundamento concreto, idôneo e diverso do tipo penal violado que evidencia maior reprovabilidade do meio e do modo em que perpetrado o delito em questão, deve ser mantida inalterada a pena-base imposta ao acusado. ... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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367 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento em 1/6 pela reincidência. Regime fechado motivado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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369 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação. Necessidade. Referências vagas e dados não explicitados. Insuficiência. Individualização da pena. Precedentes do STJ e STF. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IX.
«A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, arts. 157, 381 e 387 c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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370 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito do recurso especial em sede de agravo. Possibilidade. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direito. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«- É permitido ao relator, em sede de agravo, apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial, negando provimento ao recurso se estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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372 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Recurso defensório. Alegação de estado de necessidade. Não configurados os requisitos do art. 24 do CPb. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Ao contrário do que alega o apelante, não foi demonstrado nenhum risco ou ameaça, a direito seu ou de terceiro, que justifique o delito praticado. No momento do crime, o acusado estava em poder de algum dinheiro em espécie, um aparelho celular e uma arma de fogo, enquanto cumpria pena no regime semi-aberto pela condenação em outros dois processos pela prática de roubos qualificados, não havendo qualquer indicação de que possuísse familiares no município e menos ainda que estivessem em situação de risco a exigir o sacrifício de direito alheio para evitar mal maior, conforme determina o art. 24 do CPB. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Fundamentação concreta.
1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
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374 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Prejuízo. Fundamento válido. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da possibilidade de exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito quando o valor do prejuízo causado ao Erário é considerado elevado, in casu, superam 1 milhão de reais, desbordando dos comuns à espécie. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Culpabilidade. Quantum de aumento proporcional. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada, pois, segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, só é admitida a revisão da dosimetria quando inobservados os requisitos da lei e os critérios de proporcionalidade ou desrespeitado o princípio da individualização da pena, o que não é o caso dos autos. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade elevada de droga. Regime fechado. Fundamentação idônea.
«1 - É incabível o exame da tese relativa ao bis in idem, pois não exposta no habeas corpus e invocada apenas no agravo regimental, configurando indevida inovação recursal. ... ()
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377 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime semiaberto. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Requisitos não preenchidos (art. 44, III, CP) ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Natureza do entorpecente. «crack. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.
«I - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-Base. Redução. Insurgência já analisada em outro recurso. Reiteração. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-Base acima do mínimo legal. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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380 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Tentativa de roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Valoração de condenações distintas. Regime fechado mantido. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes configurados. Precedentes.
«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o lapso depurador do CP, CP, art. 64, I, afasta exclusivamente o instituto da reincidência, mas não impede reflexo negativo sobre os antecedentes para efeito de dosimetria da pena. ... ()
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382 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elementos concretos. Adequação (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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383 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.
1 - A reincidência, nos termos do CP, art. 67, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena.... ()
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384 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que, no momento da fixação da reprimenda, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do previsto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos. Cabível o regime mais gravoso. Agravo desprovido.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59. ... ()
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386 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Presença de fundamentos idôneos, que, por si sós, impedem a aplicação da minorante. Regime inicial fechado. Inovação de fundamento. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal.
«1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, concluiu que o agravante não fazia jus à aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por se dedicar a atividades criminosas, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e na fixação do patamar da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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389 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, tampouco obscuro, e, fundamentadamente, entendeu ter a pena arbitrada atendido, com muita propriedade, o que dispõem os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, visto que a pena-base foi fixada, acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime que foi caracterizado pela extrema crueldade impingida à vítima que teve os cabelos cortados, as sombrancelhas raspadas e os seios queimados com brasa de cigarro. ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor considerável da sonegação. Fundamento idôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo. ... ()
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391 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ofensa ao método trifásico. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Não há falar em nulidade na dosimetria do paciente decorrente de ofensa ao método trifásico, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no CP, art. 59, explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, a saber, a quantidade e a natureza da droga apreendida, que acarretaram a valoração negativa da culpabilidade. O Magistrado de primeiro grau deixou claro que, afora a culpabilidade, todas as demais circunstâncias foram consideradas favoráveis ao paciente ou indiferentes ao estabelecimento da sanção básica. ... ()
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392 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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393 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Qualificadora do crime utilizada na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.
«1. Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da utilização de uma das qualificadoras do crime de furto como circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, «b. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Reiteração de pedidos. Descabimento. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de drogas. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 e superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal manifesto. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Reincidência. Forma qualificada. Regime fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a habitualidade delitiva do réu, caracterizada pela reincidência, e a prática do delito em sua forma qualificada, constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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397 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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398 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescin dibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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399 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração da qualificadora remanescente na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador alcançado. Direito ao esquecimento. Não configurado. Recurso improvido.
«1 - Constatado o decurso de pequeno período de tempo, como caso dos autos - 5 anos e 1 mês do cumprimento da condenação anterior - , tem a Sexta Turma negado o direito ao esquecimento porque a extinção da condenação anterior não se distancia em demasia da data do novo delito praticado. ... ()
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