Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Relevância da atividade na associação. Possibilidade. Insurgência improvida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas preponderam sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade da droga apreendida. Imposição do regime inicial mais gravoso e substituição das penas por restritivas de direitos indeferida com base na gravidade abstrata do delito e na previsão legal declarada inconstitucional. Possibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena não superior a 4 anos. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito ao semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos qualificados. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação genérica. Aumento afastado.
«1 - Indicações genéricas das circunstâncias judiciais, sem a especificação de elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta, não são suficientes para justificar a exasperação da pena-base, devendo, assim, ser afastado o aumento imposto pelas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial. Circunstância desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Cocaína. Gravidade concreta. Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, o regime semiaberto mostra-se mais adequado à maior gravidade do delito, evidenciada pela natureza da droga apreendida (cocaína) o que, inclusive, fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma do CP, art. 59, notadamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do delito, destacando, para tanto, o magistrado sentenciante que o paciente agiu de forma premeditada, movido pelo desejo de se livrar de dívida contraída com a vítima, e ainda que a atacou de forma a inviabilizar qualquer possibilidade de reação, inexiste o alegado constrangimento ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Natureza da droga. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.
«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como levando-se em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida - 50 papelotes de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«In casu, o aumento da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificado na natureza (cocaína) e quantidade (68 kg) da droga apreendida, uma vez que a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no CP, art. 59 Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e grande quantidade de droga (1.634 kg de maconha). Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Tentativa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias do CP, art. 59. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 14, II. Tentativa. Causa de diminuição de pena. Redução proporcional.
«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição das penas. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Medida considerada não socialmente recomendável. Fundamento válido. Revisão. Via imprópria. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que se trate de réu tecnicamente primário, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, constitui fundamento apto a justificar o indeferimento da substituição das penas, considerada não socialmente recomendada, sendo imprópria a estreita via do writ à revisão do entendimento. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em andamento. Minorante. Não incidência. Pena superior a 4 anos de reclusão. Conversão das penas. Impossibilidade. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Tribunal Superior, «embora a existência de inquéritos e ações penais em andamento não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444/STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, salvo hipóteses excepcionais (HC 358.417/RS, relator p/ acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 3/10/2016) (AgRg no AREsp 1.551.985/SE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/9/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada. CP, art. 155.
«1. O período depurador previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Apelação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias que autorizam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Juizado especial criminal. Transação penal. Maus antecedentes. Não configuração. CP, art. 59. Lei 9.099/95, art. 76, § 4º.
«Não configura má antecedência o fato de o paciente ter aceito proposta de transação penal ofertada pelo órgão de acusação, eis que referido ato processual é registrado «apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 4º do Lei 9.099/1995, art. 76.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Fundamentação inidônea. Mantida somente o vetor referente às circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, «[ n ] os termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal « (AgRg no HC 549.711/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020; sem grifos no original). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 214 e 148, na forma do art. 69, todos do CP. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do crime.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Natureza e quantidade da droga. Pena-base acima do mínimo legal. Mínimo redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Natureza e quantidade da droga. Pena-base acima do mínimo legal. Mínimo redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Condenação. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e natureza das drogas. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Pena. Fixação. Acusado portador de péssimos antecedentes criminais. Personalidade profundamente deformada. Necessidade de punição mais rigorosa. Pedido ministerial de majoração da pena acolhido. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Recursos defensivos não providos e ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade. Motivação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Pena mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tóxicos. Tráfico. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Admissibilidade, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida. Dosimetria penal majorada. Recurso da defesa não provido e ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Habeas corpus. Furto. Réu multirreincidente. Pena-Base acima do mínimo legal. Inviabilidade do regime inicial semiaberto.
1 - A teor da Súmula 269 da Súmula deste Tribunal, «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar de 1/3 (um terço). Bis in idem. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
«- Nos delitos de tráfico de entorpecentes, é adequada, na dosimetria da pena, a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga (2,07Kg). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42, e CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.
«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado e receptação. Dosimetria. Regime prisional fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime do CTB, art. 302. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e extorsão mediante sequestro. Fixação da pena. Pena-Base muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação para o aumento exacerbado.
1 - Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (consequências, periculosidade e antecedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Pena-Base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriado, eis que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. CP, art. 44, III. Critério não preenchido. Agravo regimental desprovido.- esta corte superior de justiça adota o posicionamento de que, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- entende o STJ que circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na fixação da pena ensejam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda, como ocorre na hipótese dos autos.- de igual forma, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o ora agravante não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, uma vez não preenchido o critério constante do CP, art. 44, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fixação da pena-base acima do mínimo legal justificada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos e de maneira objetivamente fundamentada, obteve a dosimetria da reprimenda impugnada. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 316. Concussão. Pena-base. Dosimetria. Redimensionamento da pena em razão da exclusão das circunstâncias judiciais carentes de fundamentação idônea. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na valoração negativa das circunstâncias judiciais, a ensejar o alto grau de reprovabilidade da conduta do Réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.
«1 - Tendo sido utilizada fundamentação concreta que indicou a maior reprovabilidade da conduta do recorrente - condenado pelo delito de fotografar cena pornográfica envolvendo adolescente - , pois, além de fotografar a vítima nua, interagiu com ela nas fotos, não há falar em constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base 06 meses acima do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJPE. Penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Ministério Público. Majoração da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sanção compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Nova dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido de forma uníssona.
«1. Existindo circunstâncias desfavoráveis ao agente é de ser aplicada uma sanção estatal mais severa, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, mas em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração e promover a tutela da sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Desclassificação para o crime de furto. Incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Improcedência. Fundamento idôneo. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 anos. Regime menos gravoso. Impossibilidade.
«1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, concluiu que o agravante teria praticado o crime de roubo, e não o de furto, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para, mantida a condenação, fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Irresignação do embargante quanto a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal, bem como aplicou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Omissão e contradição. Inexistente. V. acórdão embargado que se manifestou a respeito da questão suscitada, entendendo que restou suficientemente justificada a pena base acima do mínimo legal, em função da intensa reprovabilidade da conduta, bem como que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do fechado para semiaberto, sendo mais compatível com o caso concreto. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de reapreciação de provas. Dosimetria. Elevação da pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Proporcionalidade. Causa de aumento do art. 40, s III e V da Lei 11.343/06. Incidencia afastada pelo tribunal a quo. Ordem parcialmente concedida. 1. A análise das alegações acerca de suposto equívoco da decisão condenatória em face das provas carreadas aos autos, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede a concessão da ordem nesse particular. 2. Afastada pelo tribunal de origem a causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciosos III e V, por ausencia de provas quanto à destinação da droga apreendida para outro estado da federação, não há como este mesmo fato. Destinação da droga. Subsidiar a majoração da pena-Base acima do mínimo legal, sobretudo em sede de writ impetrado pela defesa. 3. O aumento de dois anos na pena-Base, acima do mínimo legal em abstrato, apenas por conta da quantidade e qualidade da droga apreendia. 1,946g (um mil novecentos e quarenta e seis gramas) de cocaína, conquanto admissível, mostra-Se exagerado e desproporcional, implicando afronta ao principio da individualização da pena, passível de ser corrigida pela via do habeas corpus, ante a sua excepcionalidade. 4. Ordem conhecida e concedida em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial de pena. Improcedência. Pena- base acima do mínimo legal. Regime semiaberto adequado. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Recurso exclusivo da defesa. Complementação de fundamentos. Situação inalterada do condenado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, sem que se incorra em reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal sem suficiente fundamentação. Processos em curso. Presunção de inocência. Condenação transitada em julgado referente a fato posterior à denúncia.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo legal, ainda que a título de «personalidade voltada a prática de crimes ou de «má conduta social, em respeito ao princípio da presunção de inocência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso de uso permitido. Reincidência. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência. Personalidade. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Qualidade e quantidade das armas e munições apreendidas. Desproporcionalidade não verificada. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote