(DOC. VP 157.5101.3005.9400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crime do CTB, art. 302. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O STJ possui entendimento de que, na hipótese de a pena ter sido fixada em patamar igual a

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