(DOC. VP 166.2993.0002.7600)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade da droga apreendida. Imposição do regime inicial mais gravoso e substituição das penas por restritivas de direitos indeferida com base na gravidade abstrata do delito e na previsão legal declarada inconstitucional. Possibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena não superior a 4 anos. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito ao semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não há ilegalidade na imposição do regime de cumprimento mais severo do que permite a pena aplicada, ante a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com a presença de c

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