Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
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51 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea não configurada. Aplicação correta do sistema trifásico. Pena- Base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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53 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«A fixação da pena base acima do mínimo está fundamentada na má conduta social e personalidade distorcida do Apelante, que responde a diversos inquéritos policiais e ações penais, e está correta. Pena de multa fixada muito acima do mínimo legal que é corrigida. Se estão presentes duas causas de aumento de pena, o aumento de pena de 3/8 (três oitavos) é o mais adequado.... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... ()
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - « A existência de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, evidencia que a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra, na hipótese dos autos, medida socialmente recomendável, nos termos do CP, art. 44 « (AgRg no HC 904.123/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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57 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação motivada. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Pena base acima do mínimo legal. Pluralidade de condutas delituosas. Fixação do regime inicial fechado. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), ao paciente, condenado a pena inferior à 8 anos de reclusão e superior à 4, primário, ostentando condições judiciais desfavoráveis, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos, do CP, Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. ... ()
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59 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Registros policiais e judidiais. Não configuração. CP, art. 59.
«Ante o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, é defeso ao Magistrado considerar como maus antecedentes os registros policiais e judiciais em nome do réu para efeito de majorar a pena-base. Precedentes.... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Habeas corpus denegado.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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61 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Circunstâncias judiciais. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Sentença condenatória. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Desconsideração. Violação do CP, art. 65, III, d configurada. Súmula 231/STJ. Recurso provido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do art. 93, IX, da CF.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional fechado devidamente justificado.
«1. A fixação do regime prisional deve ser motivada com base no CP, art. 59, bem como em razão das circunstâncias próprias da conduta criminosa - quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido, na forma do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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63 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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64 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - A fixação da pena-base em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se proporcional, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de associação para o tráfico, que prevê pena reclusiva de 3 a 10 anos. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Receptação. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação não superior a 4 anos. Imposição pelo tribunal a quo do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - O § 3º do CP, art. 33 segundo o qual o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do CP, art. 59 do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de estabelecer regime mais gravoso, quando aquele cominado ao quantum de pena imposta se mostre suficiente à reprovação do delito. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais severo. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
1 - A análise da tese relativa à absolvição por insuficiência de provas depende do reexame minucioso de matéria fático probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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71 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de estelionato e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto simples tentado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade.
1 - Muito embora as condenações anteriores do agente, que não serviram à configuração da reincidência, não constituam fatores a serem considerados para a aferição da conduta social do agente, a existência de mais de uma condenação transitada em julgado presta-se a fundamentar validamente o aumento da pena-base, não como conduta social, mas como maus antecedentes, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da pena, sem que se vislumbre, sequer, bis in idem. Precedentes.... ()
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73 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()
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75 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Crime praticado por policial militar. Conduta avessa à sua função pública. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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76 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 1º, I, II e III c/c a agravante do CP, art. 61, II, c, (à traição, emboscada ou recurso que dificultou a defesa do ofendido). Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, mantendo na íntegra a sentença condenatória, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e, principalmente, as consequências do crime, tendo em vista a lesão de caráter permanente suportada pela vítima. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Dosimetria. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão impugnado, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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81 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da substância entorpecente. Motivação insuficiente. Quantidade não expressiva. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação cumprida há mais de 5 anos. Período depurador. Validade. 2) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a 4 anos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicialmente fechado. Possibilidade. Interpretação contrario sensu da Súmula 440/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
«1 - A interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Expressiva quantidade da droga. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto.... ()
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85 - STJ. Roubo qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).
1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... ()
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86 - STJ. Homicídio qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).
1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal.... ()
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87 - STJ. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Regime inicial semiaberto. Condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Maus antecedentes. Pena base acima do mínimo legal. Possibilidade de escolha de modo prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a imposição do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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88 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Modus operandi. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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89 - STJ. Dosimetria da pena. Aplicação do CP, art. 59. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias coincidentes com o próprio tipo penal. Prejuízo na gestão fraudulenta. Omissão e contradição. Inexistência.
«1. De acordo com o que foi assentado no acórdão impugnado, o Tribunal a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias e consequências dos crimes, quais sejam, o montante dos valores envolvidos, o prejuízo gerado e a exorbitância dos lucros obtidos. ... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto. Recurso improvido.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, fixada a pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, em que pese à primariedade do réu e do quantum final da pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Interpretação extraída dos CP, art. 33, §§ 2º, «b, e 3º, e CP, art. 59, Código Penal. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância internacional. Pena-Base acima do mínimo legal. 6 anos de reclusão. Aumento pela transnacionalidade em 1/6 e redução diante da incidência do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/2006 em 1/6. Pena total. 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-Multa. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade e natureza da droga apreendida (5 kg de cocaína). Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Elevada culpabilidade. Quantidade e tipo da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Embora a paciente seja primária, a quantidade e a natureza da droga apreendida (5 Kg de cocaína) justificam a diminuição em 1/6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena.... ()
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92 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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93 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade. Entorpecente. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Reincidência. Agravo desprovido.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente lastreada na quantidade de entorpecente encontrado em poder do réu, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, o que afasta a alegação de fundamentação genérica e inidônea. ... ()
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94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 288. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Análise do CP, art. 33, § 2º, c e § 3º. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena. Impossibilidade.
«I - Condenação à pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em que fixada a pena-base acima do mínimo legal - porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis - , justifica, nos termos do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, a imposição do regime inicial semiaberto. (Precedentes). ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - reconhecimento de maus antecedentes e as conseqüências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de maus antecedentes, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Penal. Peculato. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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98 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal, reincidência específica e modus operandi. Possibilidade. Omissão. Contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, em razão de elementos concretos constante dos autos, em especial pela majoração da pena-base acima do mínimo legal, pela reincidência específica e pelo modus operandi para o prática do furto, não se verifica a presença de qualquer dos vícios do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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100 - STF. Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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