(DOC. VP 241.0260.7135.7822)

STJ. Habeas corpus. Penal. Peculato. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O modo de execução do crime e a culpabilidade do Paciente que, exercendo o cargo de Tabelião, falsificou o registro de imóvel para se apropriar das taxas cartorárias, notoriamente extrapolam aquelas norm

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