(DOC. VP 173.9754.5003.7000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a variedade das drogas e a n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote