(DOC. VP 241.0301.1933.9546)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância internacional. Pena-Base acima do mínimo legal. 6 anos de reclusão. Aumento pela transnacionalidade em 1/6 e redução diante da incidência do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/2006 em 1/6. Pena total. 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-Multa. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade e natureza da droga apreendida (5 kg de cocaína). Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Elevada culpabilidade. Quantidade e tipo da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Embora a paciente seja primária, a quantidade e a natureza da droga apreendida (5 Kg de cocaína) justificam a diminuição em 1/6, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 2 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável do paciente. Destaca-se, no pon

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