Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
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251 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração da pena-base acima do mínimo legal por se tratar de crime qualificado, que demonstraria maior culpabilidade do agente. Inadmissibilidade. Circunstância que já foi considerada pelo legislador ao fixar o mínimo da pena para o delito na sua forma qualificada. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.
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252 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Valoração de uma das majorantes na primeira fase da dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado mantido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio (art. 153, § 3o. in fine c/c o art. 61, II, c do CPb). Pena-Base. 21 anos de reclusão. Pena total. 21 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado e multa. Pena-Base acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Elevada culpabilidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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254 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea, a partir de fatos concretos e desvinculados do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis próximo da consumação. Fixação do percentual mínimo de redução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Está correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, porquanto a justificativa judicial foi baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que, maiores considerações a respeito do tema, estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais próprias do tipo. Pena-Base acima do mínimo legal. Impossibilidade.
1 - Não se verifica fundamentação suficiente para ensejar o aumento da pena-base em um ano acima do mínimo legal, na medida em que a própria sentença consigna que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são próprias da espécie.... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 5 anos de reclusão. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado fundamentado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é suficientes para, apesar da pena ser inferior a 8 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedente.... ()
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258 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Vedação do redutor especial da pena com base na quantidade e na forma de acondicionamento da droga. Idoneidade. Precedentes desta corte superior. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 e superior a 4 anos. Pena- base acima do mínimo legal. Possibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Causa especial de diminuição. Negativa. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação no patamar máximo. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A natureza da droga apreendida, por si só, não configura motivação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Outrossim, não foi demonstrada, de maneira concreta, a dedicação do paciente às atividades criminosas, sendo de rigor a concessão da benesse e, por conseguinte, imperiosa a imposição do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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260 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Vedação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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261 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime devidamente fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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262 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Regime devidamente fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Legalidade. Pena-base acima do mínimo legal.
«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fundamento idôneo. Circunstâncias do caso concreto. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Necessidade de revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiais desfavoráveis. Modo mais gravoso justificado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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266 - STJ. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Consequências do crime valorada negativamente. Magnitude da lesão. Fundamentação adequada.
«5. É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade de integrantes da associação. Variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Regime semiaberto. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
«I - «A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2016). ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes, circunstâncias e consequências do delito), devidamente justificadas na espécie, enseja a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cujo aumento de 3 anos adotado na origem - a pena em abstrato varia de 12 a 30 anos -, não se afigura desproporcional. ... ()
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270 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Inviável acoimar de ilegal a decisão que indeferiu ao paciente a substituição da repriemenda, pois, não obstante a quantidade de pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, não se encontram preenchidos os requisitos legais, haja vista a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Regime inicial mais gravoso. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
«1. Em sendo desfavoráveis as circunstâncias do delito e ostentando o condenado maus antecedentes criminais, justifica-se a imposição do regime inicial mais gravoso. Precedentes. ... ()
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272 - STJ. Regime inicial menos gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Estabelecida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que existente circunstância judicial favorável, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º, e da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio. Dosimetria penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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274 - STJ. Habeas corpus tráfico de drogas. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade e bons antecedentes dos réus. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Fundamentação que, por si só, não justifica a imposição do regime mais gravoso.
«1. Estabelecido o regime inicial fechado pela prática do crime de tráfico de drogas com base em fundamentos vagos e abstratos, constata-se a ocorrência de evidente constrangimento ilegal imposto aos réus, o que não é permitido por esta Corte Superior. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a exasperação da pena-base não está devidamente justificada, pois, na análise da culpabilidade do agravado, não foram indicados dados concretos da conduta bastantes a evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta.... ()
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276 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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277 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Bis in idem. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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278 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Regime semiaberto. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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281 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reprovação social da conduta. Motivação econômica inerente ao tipo penal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - Culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor do débito. Fundamento válido. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte Superior, o alto valor do débito sonegado, a demonstrar elevado prejuízo causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a exasperação da pena-base pelas consequências do delito. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Habeas corpus denegado.
1 - As instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do caso concreto, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.... ()
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284 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Lavagem de valores (Lei 9.613/98) . Arguição de nulidade na dosimetria da pena. Inexistência. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. 5. Recurso a que se nega provimento.
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285 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu – condenado à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado –, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Controvérsia dependente de revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I. A decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se na vedação contida na Súmula 07/STJ. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Nocividade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Mau comportamento. Constrangimento ilegal. Redução da pena-base. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Parcial concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Estelionato majorado e organização criminosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fração de 1/8 sobre o intervalo de apenamento para cada circunstância judicial negativada. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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291 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. 256g de cocaína. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade ideológica. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo não provido.
«1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, «b. ... ()
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293 - TJSP. Vias de fato - Pena-base acima do mínimo legal - Necessidade - Circunstâncias do crime - Acréscimo de um sexto.
Regime semiaberto - Desproporcionalidade - Pena de prisão simples, em muito inferior a quatro anos, reincidente não específico - Regime aberto mantido em caráter excepcional. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legitimidade. Recurso improvido.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CP, art. 59 pois a fixação da pena-base acima do mínimo legal fundamentou-se nas circunstâncias desfavoráveis e conseqüências do delito, que evidenciaram alta culpabilidade e a maior necessidade de reprovação e prevenção do crime. ... ()
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295 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... ()
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296 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pena definitiva após a redução pela tentativa. 4 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena-Base acima do mínimo legal. 8 anos de reclusão. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alto grau de culpabilidade, conduta praticada com extrema crueldade e consequências que não se limitaram ao prejuízo material, mas causaram danos físicos e morais. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
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297 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização como fundamento da condenação. Atenuante. Reconhecimento obrigatório.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... ()
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298 - STJ. Recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em virtude de condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Pena definitiva estabelecida em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Cabimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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300 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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