(DOC. VP 241.1090.3179.5420)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Pena definitiva após a redução pela tentativa. 4 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena-Base acima do mínimo legal. 8 anos de reclusão. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alto grau de culpabilidade, conduta praticada com extrema crueldade e consequências que não se limitaram ao prejuízo material, mas causaram danos físicos e morais. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - In casu, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do

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