(DOC. VP 240.8201.2381.1382)

STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Vedação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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