(DOC. VP 210.7091.0651.5492)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. 256g de cocaína. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. 2 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade da droga (256g de cocaína) justificam a exasperação da pen

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