(DOC. VP 241.2021.1329.4590)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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