(DOC. VP 136.3690.6001.2300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Controvérsia dependente de revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. A decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se na vedação contida na Súmula 07/STJ. II. A fixação da pena-base acima do mínimo legal deu-se, de forma fundamentada, pautada na elevada culpabilidade do réu e nas consequências do delito, devido à grandeza dos valores envolvidos na prática do crime, em face das provas constantes dos autos. III. Concluir em sentido contrário demandaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatóri

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