(DOC. VP 210.6241.1335.6960)

STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Regime devidamente fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o

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