(DOC. VP 230.6230.3579.5719)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Estelionato majorado e organização criminosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fração de 1/8 sobre o intervalo de apenamento para cada circunstância judicial negativada. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

Agravo regimental improvido.

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