(DOC. VP 241.0291.0916.0812)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais próprias do tipo. Pena-Base acima do mínimo legal. Impossibilidade.

1 - Não se verifica fundamentação suficiente para ensejar o aumento da pena-base em um ano acima do mínimo legal, na medida em que a própria sentença consigna que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são próprias da espécie. 2 - Ordem concedida para, reformando a sentença e o acórdão impugnado, fixar a pena do Paciente em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e 580 (quinhentos e o

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