Jurisprudência sobre
pena base acima do minimo legal
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501 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Majoração da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu. Circunstâncias do crime. Motivação válida. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A matéria relativa à exasperação da pena-base acima do mínimo legal não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A decisão agravada está respaldada na jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inaplicável o princípio da insignificância ao delito descrito no CP, art. 289. ... ()
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505 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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506 - STF. Habeas corpus. 2. Concussão. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação devida. 4. Valoração negativa da conduta social, da motivação, das consequências do crime e da personalidade do acusado. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Redução da quantidade de dias-multa. Não conhecimento. Supressão de instância. 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. 11,5 kg de maconha. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado. Agravo desprovido.
«Embora a primariedade do recorrente e o quantum de pena, superior a 4 e inferior a 8 anos, permitirem, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados revelam que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista os maus antecedentes, justificando a imposição do regime mais gravoso, de acordo com o disposto no § 3º do CP, art. 33 - CP. Precedentes. ... ()
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508 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e da testemunha - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Responsabilização inevitável - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Regime aberto aplicado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido
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509 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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510 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a pessoa. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Utilização dos mesmos critérios para a exasperação da pena-base e para a qualificação do delito. «bis in idem.
«1. Para fixar a pena, o juiz deve observar as regras fixadas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, de modo a individualizar a reprimenda e atender aos objetivos da condenação, quais sejam, a repressão e a prevenção do delito. ... ()
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511 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Revisão criminal. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de execução imediata da pena. Tese de ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Motivação suficiente.
1 - Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Desvalor atribuído às vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.
«1 - Não há ilegalidade na elevação da pena-base acima do mínimo legal - 3 anos - para o crime de homicídio qualificado, tendo em vista o desvalor atribuído às vetoriais das circunstâncias, em que o réu efetuou o disparo na boca da vítima, agindo com extrema frieza; e consequências do crime, constatado que houve diminuição no patrimônio da vítima, uma vez que a arma utilizada no crime pertencia a esta e foi vendida pelo réu. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1.Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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515 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA PRESENTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NEGADO PROVIMENTO
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Manutenção do regime anteriormente fixado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Mantida a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, com pena- base acima do mínimo legal, a fixação de regime prisional inicialmente fechado é medida de rigor, nos termos do CP, art. 33, § 2º e § 3º. Precedentes de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte. ... ()
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517 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Agravo desprovido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada, em razão da culpabilidade do réu que se relevou intensa, pois este se valeu de uma picareta para quebrar a parede de um estabelecimento comercial, no intuito de praticar o furto, bem como ser portador de maus antecedentes e reincidente múltiplo, o que justifica a exasperação na reprimenda inicial. ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial fechado. Detração. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado justificado. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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520 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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521 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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522 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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523 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime e maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Ausência de desproporcionalidade na fixação da reprimenda. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Alegação de fundamentos inidôneos. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da dosimetria da pena, tendo em vista que sequer foi objeto das razões de apelação. Tal situação não foi impugnada pela defesa, que não se insurgiu adequadamente quanto ao tema. Assim, considerando a ausência de debate sobre a tese na instância ordinária, não se admite sua análise perante esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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525 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Alteração das conclusões da instância ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao CP, art. 59. ... ()
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526 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Confissão espontânea. Motivo fútil. Preponderância. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidente. Regime inicial fechado. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto justificado. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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529 - STJ. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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530 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do piso legal. CP, CP, art. 33, § 3º. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso desprovido.
«1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valorados os vetores personalidade, circunstâncias e consequências do crime, impõe-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda, conforme a dicção do CP, art. 33, § 3º. Em verdade, se o estabelecimento do regime intermediário decorre das circunstâncias judiciais desabonadoras do agente, não há se falar em carência de fundamentação idônea e em violação da Súmula 719/STF. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ARMA DE FOGO MUNICIADA - AFASTAMENTO - NÃO EVIDÊNCIA DE MAIOR GRAU DE CENSURA DA AÇÃO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS DATIVO - FIXAÇÃO. 01.
Impossibilidade de fixação da pena-base no crime de porte ilegal de arma de fogo acima do mínimo legal em razão da arma de fogo apreendida estar municiada. Precedentes do E. STJ. 02. Honorários ao Advogado Dativo arbitrado nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal de 1.0000.16.032808-4/002.... ()
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533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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534 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Agravo regimento desprovido.
1 - No caso, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, mostra-se inviável a alteração do regime prisional semiaberto para o aberto, tendo em vista que a escolha do modo mais gravoso ampara-se na existência de circunstância judicial desfavorável, uma vez que o réu possui maus antecedentes. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em asseverar que cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal em análise. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Regime mais gravoso. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal em análise. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Regime mais gravoso. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza. Primeira fase. Circunstância judicial. Quantidade. Terceira fase. Possibilidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo. Ordem denegada.
«1 - É possível a utilização da natureza da droga para sopesar a pena-base na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, a consideração da quantidade de entorpecentes para justificar a impossibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Frieza. Consequências. Prática do delito na presença do irmão da vítima. Fundamentos concretos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A frieza demonstrada pelo agravante durante e após a prática do delito justifica a valoração negativa da personalidade. Precedentes. ... ()
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540 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) reincidência. Agravamento da pena. Constitucionalidade. (2) minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de requisito legal. Inocorrência de bis in idem. (3) regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus denegado.
1 - Paciente condenado à pena de 06 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, porque preso em flagrante no dia 01/11/2009, trazendo consigo 10 porções de cocaína. ... ()
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542 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. ... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Condenações anteriores transitadas em julgado. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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544 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Concessão parcial.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Concussão. Pedido de absolvição por atipicidade do fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Precedentes.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver o agravante por atipicidade da conduta, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida e maus antecedentes. Fundamentos utilizados para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. Majoração proporcional. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Tendo sido valoradas em desfavor do Agravante duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, quais sejam: os maus antecedentes e as circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42, não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. ... ()
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547 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Argumentação de que o recurso especial foi devidamente subscrito. Alegação que não infirma a certidão da corte a quo colacionada aos autos. Peça apócrifa. Recurso especial inviável. Pretensão que almeja o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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548 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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549 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Observância do art. 33, § 2º, alínea b, e 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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550 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e roubo tentado. Concurso formal. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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