(DOC. VP 164.0770.2004.6500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Observância do art. 33, § 2º, alínea b, e 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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