(DOC. VP 160.7865.5003.1400)

STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Confissão espontânea. Motivo fútil. Preponderância. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individual

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