(DOC. VP 241.1131.2247.6322)

STJ. Habeas corpus. Furto. Réu multirreincidente. Pena-Base acima do mínimo legal. Inviabilidade do regime inicial semiaberto.

1 - A teor da Súmula 269 da Súmula deste Tribunal, «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2 - Na espécie, milita contra o paciente o fato de ser multirreincidente, registrando outras três condenações definitivas. Ademais, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da personalidade e conduta social desajustadas do acusado. 3 - Ordem deneg

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