(DOC. VP 241.2021.1248.1502)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescin dibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por roubo majorado, com fundamento na regular aplicação da pena-base acima do mínimo legal e na manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. O recorrente alega ilegalidade na dosimetria da pena e na manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a majorante do concurso de agentes pode ser utilizada c

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