(DOC. VP 138.6011.0002.2000)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Maus antecedentes. Configuração. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A fixação da pena-base em 06 meses acima do mínimo legal (01 ano) foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos concretos que emprestaram à conduta da Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo pena

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