(DOC. VP 211.1101.0341.5408)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (8,6 kg de maconha). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade da substância apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não obstante as alegações do agravante, a decisão hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não foi trazido, aos autos, nenhum argumento capaz de modificá-la. 2 - Agravo regimental improvido.

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