(DOC. VP 180.9323.3008.2700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Existência de circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.»

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