(DOC. VP 210.6010.2632.6424)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Pena-base acima do mínimo legal. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foi mencionado fundamento concreto, idôneo e diverso do tipo penal violado que evidencia maior reprovabilidade do meio e do modo em que perpetrado o delito em questão, deve ser mantida inalterada a pena-base imposta ao acusado. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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