(DOC. VP 177.3153.7004.3500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido. 572kg de maconha e 6g de crack. Agravo regimental desprovido.

«1. A pena-base foi aumentada em 2 anos com fundamento na quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida - 572kg de maconha e 6g de crack - nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42 e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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