(DOC. VP 186.7782.3005.4500)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Títulos condenatórios transitados em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício, porquanto, de fato, a jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a entender que as condenações tran

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote